A Prefeitura de Nova Friburgo, por meio do Procon, setor vinculado à Procuradoria-Geral do Município, prosseguiu com as operações de fiscalização nos postos de combustíveis para garantir que a redução de 32% para 18% na alíquota do ICMS sobre a gasolina e o etanol seja repassada ao consumidor final, no caso os motoristas.
Após denúncias enviadas por consumidores que se sentiram lesados, o Procon de Nova Friburgo notificou, na última quinta-feira, 7, dois postos de combustíveis para que esclareçam os preços empregados após o prazo para adequação e repassados aos motoristas, apresentando justificativa e cópia de notas fiscais de compra a partir do dia 1° de julho. Caso não tenham se adequado à baixa de preços, deverão alterá-los de forma imediata. Caso não o façam, sofrerão processo administrativo de investigação, estando sujeitos a multas e sanções previstas por lei.
Um dos postos notificados fica no bairro Duas Pedras e o estabelecimento deverá esclarecer os preços praticados no gás natural veicular (GNV). O outro fica no distrito de Lumiar e deverá esclarecer os preços praticados na gasolina e no etanol.
Sobre o assunto, o coordenador do Procon de Nova Friburgo, Alexsandro Gabetta, foi taxativo: “No próprio texto da notificação a gente (Procon) exige que o estabelecimento altere de forma imediata os preços, obviamente, justificando o porquê de ainda não ter baixado os valores cobrados”.
Fiscalização em andamento
Na terça-feira, 5, 30 postos de combustíveis do Centro, Olaria, Duas Pedras, Conquista, além dos distritos de Campo do Coelho, Riograndina e Conselheiro Paulino, já haviam sido fiscalizados. Na ocasião, nenhuma irregularidade foi encontrada pelo Procon.
De qualquer forma, o consumidor que detectar discrepância nos preços praticados em postos de combustíveis e sentir-se lesado, pode formalizar uma denúncia junto ao Procon de Nova Friburgo, que por sua vez promoverá nova fiscalização a fim de garantir os direitos do consumidor.
O Procon de Nova Friburgo fica localizado na Avenida Alberto Braune, 223 (antiga Rodoviária Leopoldina), no Centro. Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail proconnovafriburgorj@gmail.com ou pelos telefones (22) 2525-9204 e (22) 2525-9179.
Ministério divulga link para denunciar posto
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgou um link onde os consumidores podem fazer denúncias na internet sobre o descumprimento do Decreto 11121/2022 que obriga os postos de combustível a divulgar os valores cobrados por litro no dia 22 de junho. O formulário, disponível no link denuncia combustível (denuncia-combustivel.mj.gov.br), permite aos consumidores informar o nome do posto, a localização e se o estabelecimento informa em local visível o preço dos combustíveis cobrado no dia 22 de junho e o preço atual. Também será possível enviar uma foto do posto.
Editado no dia 6 de julho, o decreto determina que os postos devem disponibilizar aos consumidores informações corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis sobre os preços dos combustíveis automotivos praticados no estabelecimento em 22 de junho de 2022, de modo que os consumidores possam compará-los com os preços no momento da compra. A determinação vale até 31 de dezembro de 2022.
O decreto foi publicado logo após a sanção da Lei Complementar 194/2022 que limitou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis à alíquota mínima de cada estado, que varia entre 17% e 18%.
Segundo o ministério, a intenção é saber se o valor cobrado na revenda aos postos segue a redução do imposto para que o preço final seja repassado ao consumidor.
O decreto destaca, ainda, que os donos dos postos deverão informar também, em separado, o valor aproximado relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); o valor relativo à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e, ainda, o valor relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-combustíveis).
Nesta segunda-feira, 11, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do MJSP, coordenou uma operação com os Procons de todo o país para fiscalizar o cumprimento do decreto pelos postos. Nesta terça-feira,12, a Senacon e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) vão fiscalizar 250 distribuidoras para saber se o valor cobrado na revenda aos postos segue a redução do imposto. (Agência Brasil)
Deixe o seu comentário