Blog de lucas_b_barros_29582

Considerando a liberdade de diálogo e de expressão, dentre o rol de escolhas que nos cabe, há a possibilidade de não darmos mais a mínima atenção a conversas que pretendam travar conosco. Podemos nos retirar de ambientes que nos desagradem, de nos contrapor e até o de revidar para se defender. Também possuímos o direito de deixar de lado uma conversa quando sofremos ataques daqueles com quem dialogamos. Podemos inclusive expulsar alguém da nossa casa ou das nossas redes sociais caso se comportem de forma equivalente. Essas situações ocorrem no dia-a-dia, seja em ambientes reais ou virtuais.

Apesar de nem sempre parecer um ato educado ou maduro, podemos expulsar de nossa casa e até excluir de nossas redes sociais, na verdade, quem desejamos, sem sequer conjecturar explicação. As redes sociais, apesar do nome, não deixam de representar um espaço de intimidade, extensão do nosso próprio ser e de nosso espaço de convívio.

Entretanto, a problemática não tem a mesma simplicidade quando consideramos contas de redes sociais administradas por agentes públicos eleitos. Suas contas, apesar de pessoais, são usadas como um portal de comunicação oficial, com um ar de institucionalidade e representando, simbolicamente, algo além do espaço de intimidade do seu administrador.

Comentários negativos apagados e limitados

Depois de realizar uma postagem sobre uma visita realizada no bairro Cordoeira no feriado de 1º de maio, seguidores passaram a reclamar em suas redes sociais que foram censurados na página oficial do Instagram do prefeito, candidato à reeleição, Johnny Maycon. Em entrevista a esta coluna, Matheus Marlisson, cientista político e reconhecido por sua atuação global, e outras pessoas levantaram preocupações na postagem sobre a qualidade da governança local em Nova Friburgo, tendo os seus comentários apagados e limitados na publicação.

O cientista político e internacionalista friburguense formado pela Universidade de Columbia, se manifestou em relação ao grave desrespeito à liberdade de expressão perpetrado pelo prefeito e revela que os bloqueios de comentários demonstram um claro desrespeito a democracia e ao debate pela opinião pública local, que já é constante: "Conversei com várias outras pessoas que disseram ter passado pela mesma situação, o que torna evidente que não se trata de uma prática isolada, mas sim intencional por parte do prefeito e de sua assessoria. Foram críticas legítimas sobre o Colégio Municipal Padre Rafael, sem janelas e em estado deplorável, o ginásio do bairro, com crateras elevadas e perigosas, além da creche e do posto de saúde, ambos em condições igualmente lamentáveis. Fui censurado como cidadão."

Por fim, Marlisson destacou a importância de instituições como a Câmara Municipal e o Ministério Público investigarem rigorosamente as ações do prefeito e garantirem o respeito aos princípios democráticos. Afinal a democracia é um direito de todos os cidadãos, e que qualquer tentativa de miná-la deve ser combatida.

Não pegou nada legal

As redes sociais não têm todas a mesma natureza e são diferentes em propostas e objetivos. Uma conta comercial, por exemplo, é diversa tanto social, como econômica e juridicamente de uma conta pessoal. Uma conta privada fechada nas redes sociais é diferente de uma conta aberta.

Pelos mesmos motivos, uma conta aberta administrada por um agente público, na qual ele realiza debates de natureza pública e utiliza a sua página pessoal como portal oficial de comunicação dos atos e feitos do seu mandado (como é o caso), tem suas peculiaridades e responsabilidades diferentes de uma conta normal.

A exclusão de seguidores e comentários por agentes públicos de redes sociais viola e muito a simbologia necessária ao diálogo. Se esse agente público é ainda agente político e possui mandato popular, viola ainda preceitos democráticos relacionados à pluralidade, à tolerância e às fases do debate.

Quando falamos de democracia não falamos apenas da manifestação de opinião, mas manifestação de opinião sujeita à contraposição, numa amplitude do diálogo. Se as redes sociais são usadas como um portal oficial de comunicação para os atos, devem estar abertas tanto aos elogios como às críticas.

Manifestar-se é um direito constitucional

O entendimento da ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), é que contas oficiais são proibidas de bloquear pessoas/comentários. De acordo com a ministra, a aparente informalidade das plataformas digitais não tira o caráter oficial das manifestações proferidas por gestores públicos: “O bloqueio de um cidadão e seu afastamento do debate público decorrente de exercício de crítica, ainda que impertinente ou caricata, constitui ato de autoridade pública, adquirindo, nesse contexto, viés censório, inadmissível no ordenamento constitucional vigente".

O §2º do artigo 220 da Constituição frisa que é "vedada qualquer censura de natureza política, ideológica e artística". Além de indelicado, não pode um gestor público optar por apagar os comentários com críticas – deixando apenas os de elogio - ou mesmo pensar em bloquear seguidores com opiniões críticas ao seu mandado.

O entendimento do ex-ministro do STF é de que não cabe ao gestor público do Executivo avocar o seu papel de “censor” de mídias sociais, determinando o que é apropriado que apareça em suas redes sociais e o que não é adequado quando são críticas devidamente fundamentadas dentro de um respeito e razoabilidade.

Se o agente político não se considerar capaz de dialogar, que não mantenha o perfil na plataforma, ou que o mantenha de forma fechada para uso pessoal. A exclusão de comentários de usuários de rede social por agente político, detentor de mandato, é a exclusão da voz de um governo para o povo.

A coluna apurou que até a publicação deste texto, os comentários encontravam-se limitados na postagem feita pelo prefeito.

As inocentes dancinhas no TikTok cresceram durante a pandemia de 2020 e transcenderam o fenômeno cultural que refletem valores, promove artistas revelação e catalisa tendências. O aplicativo chegou discretamente no Brasil, contudo, tornou-se uma febre entre os jovens e se popularizou entre os adultos.

Muita gente não reparou, mas vivemos um processo de “tiktokização” do mundo. As dancinhas coreografadas – à moda dos axés dos anos 80 e 90 – hoje ditam tendências e são capazes de eleger as músicas mais tocadas no mundo ou no país com um piscar de olhos.

Há quem não goste e ache perda de tempo o que é plenamente respeitável. Contudo, negar como essa rede social tem influenciado as redes sociais, a propaganda, a música, a televisão e a forma como nós vivemos não é uma opção. A rede social chinesa em poucos anos promove mudanças na forma como enxergamos negócios e entretenimento.

De acordo com dados da consultoria alemã Statista, o Brasil possui mais de 82,2 milhões de usuários com 18 anos ou mais na plataforma. Isso coloca o país em terceiro lugar em termos de usuários adultos, atrás apenas dos Estados Unidos (113,3 milhões) e da Indonésia (109,9 milhões).

Fenômeno mundial e cifras milionárias

O TikTok tem se mostrado muito além dos movimentos coreografados, expressando valores e perspectiva de crescimento para empresas e influenciadores. A diversidade de estilos e músicas refletem não apenas os valores culturais e sociais, mas também, muita rentabilidade para quem está se empenhando na plataforma.

A americana Charli D’Amelio, a tiktoker mais famosa do mundo, ganha R$ 90,6 milhões por ano. Os valores pagos à influenciadora refletem o seu gigantesco número de usuários que assistem seus vídeos e interagem com o seu conteúdo postado. O seu salário é comparável a CEOs de empresas como a Starbucks, por exemplo.

A plataforma lançou seu fundo para criadores de conteúdo, inicialmente de R$ 1,1 bilhão nos EUA. Isso proporciona oportunidades de renda a pessoas que gostam não apenas de se divertir nas redes sociais, mas também, que gostam de produzir, criar conteúdo e até tornar-se referência em um assunto.

Influenciadores americanos, brasileiros e de todo o mundo tornam-se parte essencial do negócio, impulsionando o TikTok à números gigantes e que preocupam os americanos. Não à toa, atualmente, 45% das marcas optam por comprar publicidade pelo TikTok, superando redes sociais como o Facebook e Twitter.

Problemas com os americanos

Apesar do sucesso do aplicativo no país, o congresso dos Estados Unidos aprovou um projeto de lei que pode resultar no banimento do TikTok no país. Isso mesmo. Na noite de terça-feira, 23, o Senado americano exigiu que o TikTok se desvincule da ByteDance, empresa proprietária da rede social, atualmente sediada na China.

O aplicativo de compartilhamento de vídeos tem milhões de usuários em todo o mundo, mas enfrenta questionamentos crescentes sobre a segurança dos dados dos usuários e suas ligações com o governo chinês.

A votação no Senado foi realizada com folga: 79 senadores votando a favor e apenas 18 contra. No último sábado, 20, a própria Câmara americana já havia aprovado o texto por uma margem significativa de 360 a 58. O projeto de lei será encaminhado para o presidente Joe Biden, que já sinalizou a aprovação para a medida.

Se a ByteDance não vender as suas ações e operações do TikTok nos EUA, a plataforma será proibida de operar no país, sendo retirada de aplicativos como PlayStore e Apple Store. De acordo com o documento, a empresa tem até um ano para se separar do seu ativo, ou será banida das lojas de aplicativo americanas.

De acordo com o projeto de lei, o novo dono da empresa não poderá ter relação com a empresa chinesa. No caso do TikTok, o aplicativo poderá ser banido nos EUA caso a ByteDance, que é dona da rede social, não encontre um comprador de confiança dos norte-americanos.

Contradições de ambas as partes

"Este projeto de lei protege os americanos, especialmente as crianças, da influência maligna da propaganda chinesa no aplicativo TikTok. Este aplicativo é um balão espião nos telefones dos americanos", declarou o republicano Michael McCaul, do Texas, autor do projeto de lei.

O TikTok já se manifestou publicamente em oposição ao projeto de lei, alegando que ele infringe os direitos garantidos pela Primeira Emenda e a liberdade de expressão. Sim, a mesma lei mencionada no texto de Além das Montanhas de duas semanas atrás, que confere permissão para que passeatas nazistas ou da Klu Klux Klan ocorram nos EUA.

Além disso, as mesmas violações de segurança e de espionagem não são novidades no Senado americano. Em 2018, o presidente-executivo da Meta, Mark Zuckerberg, depôs por mais de cinco horas em uma audiência no Senado americano após o vazamento de 87 milhões de pessoas pela Cambridge Analytica. A Meta, por sua vez, não esconde que coleta os dados de usuários.

Por sua vez, os EUA não é o único governo que proíbe determinadas redes sociais e aplicativos. Na China, aplicativos como WhatsApp, Twitter (agora, X), Instagram, Facebook e sites de notícias internacionais são proibidos no território chinês, seguindo critérios rigorosíssimos dispostos na lei.

A disputa comercial entre os Estados Unidos e a China tem gerado inúmeras polêmicas e controvérsias em todo o mundo, em especial no que diz respeito a essas proibições. A questão envolve não apenas a segurança cibernética, mas também interesses políticos e comerciais, estabelecendo uma verdadeira guerra-fria entre os países.

O ano era 1997. Diante da televisão, o Brasil parava para acompanhar os detalhes da novela “O Rei do Gado”, os pronunciamentos do presidente Fernando Henrique Cardoso, as descobertas em torno da ovelha Dolly e outras notícias que estariam nas manchetes das bancas de jornal no outro dia, como a morte do educador e filósofo Paulo Freire e de Lady Di.

As salas de cinema estavam lotadas para a estreia de Titanic, o filme do ano e de muitas gerações de apaixonados. Já no rádio, Gabriel, O Pensador, cantava: “Dizem que é do bom, dizem que não presta. Querem proibir, querem liberar: e a polêmica chegou até o Congresso”.

O famoso trecho de “Cachimbo da Paz”, música feita em parceria com Lulu Santos, refere-se aos projetos de lei que tramitavam no Congresso Nacional nos anos 90 com o objetivo de mudar a legislação sobre drogas, como a maconha no Brasil. Apesar dos 27 anos da música, “vemos o futuro repetir o passado”.

Resistência pelo Congresso ao STF

O Senado aprovou na noite da última terça-feira, 16, no plenário, em dois turnos, a chamada PEC das Drogas, proposta de emenda à Constituição que determina que é crime possuir ou portar qualquer quantidade de droga, mesmo que para consumo próprio.

Mas a cannabis já não é criminalizada no país? A criminalização do porte e da posse, mesmo para consumo próprio, já é prevista na Lei de Drogas de 2006, que está em vigor; o Código Penal também prevê crimes sobre o tema. Contudo, não é algo determinado na Constituição Federal, norma mais poderosa de um país.

A intenção da PEC é incluir a regra na Constituição, tornando-a superior a uma lei, mais difícil de ser alterada. Por 53 votos a 9 no primeiro turno, e 52 a 9 no segundo, a emenda à constituição fora aprovada no Senado e agora, o texto seguirá para votação na Câmara dos Deputados.

Outro fato que pesou na aprovação tem relação com o antagonismo com o STF, que vota sobre a descriminalização da maconha. A PEC das Drogas fecha um combo de respostas ao Supremo que o Senado diz ser necessário dar, em nome da não interferência na relação entre os poderes.

Retrato da sociedade brasileira

O placar de votação chamou a atenção de especialistas? Na verdade, não. Trata-se de um tema no qual o que prevalece é a visão sobre as drogas de grande parte da sociedade: uma visão de que se for estabelecida uma quantidade, isso pode gerar um incentivo ao uso de drogas, e as drogas criam dependência e destroem famílias, o que é compreensível.

Além disso, grande quantificação do Senado e da Câmara são compostos pela ala mais conservadora da política, que alcança desde a base do governo e até a oposição. Por entender que é um retrato de maior parte da sociedade, nem o executivo federal comprou essa briga.

A própria liderança governista liberou os partidos aliados para votarem como quisessem – e várias legendas votaram junto com a oposição, pela aprovação da proposta. O Senado tem sua autonomia e legitimidade para decidir o que a maioria pensa. E essa maioria também deverá se repetir na Câmara.

É uma visão legítima, mas como advogado, com uma pós-graduação em direito criminal, entendo que há contrapontos: sem uma quantificação, muitas pessoas pobres, usuárias, são tratadas como traficantes e presas. Para o “uso” a pena é de multa, admoestação verbal e a obrigação de frequentar palestras educativas. Para o tráfico, a pena mínima é de cinco anos de prisão, com regime inicial de cumprimento de pena como regime fechado.

Os critérios atualmente adotados pelo Judiciário são totalmente de cunho pessoal e subjetivo de cada juiz. E muitas vezes, sendo levados em conta, os requisitos individuais sobre quem será preso como: o local onde mora (se é local de tráfico), sua cor, profissão, onde foi apreendido, idade, classe social e nível de estudo.

Nesse sentido, podemos dizer que nos dias atuais é muito mais provável que um usuário de drogas seja condenado à cadeia por morar na favela da Rocinha, do que haja condenação de um verdadeiro traficante no Leblon – mesmo que os dois possuam a mesma quantidade de droga.

A discussão pode não acabar aí

 Mesmo que o Congresso aprove a PEC em todos os turnos antes da decisão do Supremo no caso, o julgamento não seria interrompido e não necessariamente a PEC teria efeitos "automáticos". Uma constitucional pode ser impugnada por ações diretas de inconstitucionalidade (ADI).

 Isso porque mesmo as PECs podem ser consideradas inconstitucionais caso se conclua que elas interferem nas chamadas "cláusulas pétreas" da Carta – temas que não são passíveis de mudança. Ou seja, é possível contestar a própria emenda à Constituição por entender que um direito não possa se sobrepor a um outro já existente.

  Enquanto a Alemanha descriminalizou a maconha há 17 dias em seu território, seguindo os passos de países como Holanda, Canadá, Uruguai, Portugal e alguns estados dos EUA, o assunto ainda continua sendo polêmico no Brasil. Afinal, devemos mandar no nosso próprio nariz ou nos inspirar nos países que mudaram - e continuam mudando - suas leis?

O embate entre o dono do Twitter, Elon Musk, e o ministro Alexandre de Moraes (STF) traz novamente à pauta a discussão sobre regular redes sociais. O foco da discussão do momento é o aspecto político das redes. Deixar ideias circularem livremente permite que as pessoas acessem mais informação e formem suas opiniões.

Em princípio, a perda de reputação de quem espalha mentiras, poderia com o tempo, resolver essa problemática. Contudo não é assim que funciona na prática. A grande preocupação que existe - não apenas no Brasil, mas em todo o planeta - é que desde que as redes sociais se popularizaram há uma disseminação de notícias falsas e de crimes.

Às vésperas de um período eleitoral, por mais um ano, revivemos a antiga discussão entre liberdade de expressão e os limites legais das redes sociais. Afinal, nessa balança, como colocarmos balizas para uma democracia saudável?

O bilionário gringo

Elon Musk é um visionário bem-sucedido. Em pouco tempo, virou um dos homens mais ricos do mundo, acreditando no carro elétrico e em variantes da revolução tecnológica. Fez a verdadeira expressão: “foguete não tem ré”, ficar para trás em um passado recente, com os foguetes capazes de “estacionar” através de sua empresa “Space X”.

Há pouco tempo o bilionário tornou-se dono do Twitter, agora, rebatizado de “X”. As redes sociais sempre foram usadas por diversos usuários, em especial, políticos de todo mundo – sendo consideradas até portais oficiais de comunicação de governos, órgãos públicos e celebridades.

Entretanto, Elon Musk sempre defendeu que as redes sociais sejam totalmente livres e libertas de amarras, conforme o entendimento da liberdade de expressão americana - que está acima de qualquer direito. Contudo, a legislação brasileira possui entendimentos diferentes da legislação americana, o que gera embates e muita confusão.

Num exemplo prático e simples. Nos EUA é totalmente permitido que um cidadão use uma suástica ou símbolos do Terceiro Reich nas suas vestes, enquanto no Brasil - ou mesmo na própria Alemanha-, esse cidadão responderia criminalmente, de uma forma bem severa por isso, podendo até ser preso.

Movimentos como a Klu Klux Klan, conhecidos pelas suas roupas brancas e pontiagudas na cabeça, foram responsáveis por perseguirem e assassinarem negros no EUA a partir de 1865. Apesar de ser um movimento que prega o racismo, este grupo possui suas passeatas garantidas pelo direito à liberdade de expressão em todo o território americano.

Legislação brasileira

Entretanto, essa realidade de liberdade de expressão ilimitada não existe no Brasil. O verdadeiro limite do que podemos falar, deixar de dizer ou fazer, esbarra nas limitações das leis que temos. Seja na Constituição, no Código Civil, no Penal ou mesmo em toda  e extensa legislação esparsa.

Não somente as limitações das pessoas estão inclusas na legislação, mas até a das próprias empresas, que possuem regras para funcionar. Não citarei sequer as legislações trabalhistas. Mas, como advogado e colunista, por exemplo, os locais em que exerço minhas atividades possuem suas limitações na lei. E se seguirem, serão punido. Quer queiram eu, ou não.

Supremo Tribunal Federal

Esse é o aspecto da regulação de redes sociais que está em foco no momento. Musk decidiu desafiar o Supremo Tribunal Federal, descumprindo na sua plataforma “X” as decisões da Justiça brasileira. O ministro Alexandre de Moraes revidou incluindo-o no inquérito que investiga as milícias digitais.

Em decisões recentes, os tribunais brasileiros requereram a suspensão de perfis nas redes sociais de Musk. Perfis estes que descumpriam a lei, sejam: divulgando notícias falsas, promovendo discursos de ódio, ataques contra a democracia, entre outros. Entretanto, o bilionário decidiu, por sua vontade, descumprir as decisões, por entender que isso viola a liberdade de expressão e a finalidade econômica da sua empresa.

Em uma das publicações, o bilionário chamou Moraes de "ditador brutal", o acusou de interferir na última eleição presidencial brasileira e disse que o ministro tem o presidente Lula "na coleira". O empresário ainda afirmou que vai tirar funcionários da rede social do Brasil.

Estamos preparados?

Empresas como: Facebook, Telegram, X, WhatsApp, entre outras, continuam, por vontade própria, desobedecendo a legislação brasileira e fazendo o que bem entendem. Num passado recente, estes mesmos aplicativos passaram por bloqueios e verdadeiros apagões, como podemos nos recordar.

Às vésperas de mais um período eleitoral, mesmo diante dos avanços da tecnologia não avançamos quanto a uma legislação capaz de tentar achar esse equilíbrio. E seguimos a mercê dos entendimentos contraditórios da justiça e dos interesses dos bilionários que mandam e desmandam como querem. Sem lei específica, não há limite para ninguém.

Mas, enfim, o 1º de abril é um dia cruel ou não? Depende. A origem exata do conhecido “dia da mentira” permanece desconhecida, mas os historiadores apresentam algumas teorias de que tudo por ter começado há centenas de séculos, desde a idade Antiga até a Idade Média.

A vero que pregar peças nas pessoas nesta data parece ser uma ótima e divertida ideia. Perceber que algo trágico, revoltante ou muito engraçado não é uma verdade, pode ser aliviante. Contudo, quem nos dera pudéssemos durante todo o ano dizer a mesma coisa para certas coisas que lemos ou deixamos de ler.

A viabilidade da instalação de energia solar na casa dos brasileiros pode acabar, e essa dura informação não é uma mentira de 1º de abril. Infelizmente. O medo cerca investidores, consumidores e empresários e em contrapartida, tiram sorrisos das distribuidoras, concessionárias e políticos do grande escalão do país.

Unidos venceremos?

Enquanto a sociedade se esbofeteia entre si para decidir quem é melhor, se é a esquerda ou a direita, quem sempre acaba perdendo, no fim da história, somos nós. Apesar dos nossos acalorados e longos debates sobre o que entendemos ser melhor para o futuro do nosso país, temos nossas concordâncias em alguns pontos.

É certo que podemos discordar quanto às políticas públicas de aborto, legalização das drogas ou mesmo para o porte de arma de pessoas civis. Entretanto, não podemos falar o mesmo sobre projetos de lei que versam sobre energia limpa, melhor ao meio ambiente, mais “barata” e com menos tarifas.

Entretanto, há um projeto de lei, o 4.831, de autoria de João Carlos Bacelar (PL-BA) que pode não apenas ceifar o crescimento das empresas do ramo de energia fotovoltaica como também impedir o crescimento das usinas de micro e minigeração distribuída, como também afetar o livre mercado de venda de energia.

E assim, partidos de esquerda e de direita unidos em pautas, aprovaram na Câmara dos Deputados, o regime de urgência para a votação de um projeto de lei que pode simplesmente por fim à viabilidade da energia elétrica de pequeno porte em todo o Brasil, trazendo prejuízos mesmo a quem já possui investimentos em sua residência.

Pingos nos Is

A geração distribuída (GD) representa a geração de energia solar no próprio local de consumo ou próximo a ele (como o exemplo da sua residência ou do seu empreendimento), diferente da centralizada (GC), que se refere às grandes usinas, com aqueles imensos painéis solares, conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN).

Além disso, o “Mercado Livre de Energia” oferece uma alternativa para as empresas e consumidores gerenciarem sua energia, proporcionando liberdade para negociar contratos e personalizar suas fontes de abastecimento. Dessa forma, pode um imóvel contratar apenas 10% da “energia da rua” e usar os 90% da sua geração própria.

Mais para quem tem mais; menos para quem tem menos

A proposta (PL 4.831/2023) tem como objetivo limitar em 30% os clientes com sistemas fotovoltaicos (GD), obrigando que as empresas vendam ao menos para 70% dos consumidores. Ou seja, quando alcançar 30% dos consumidores, a distribuidoras terão todo e qualquer direito de negar que você possa produzir a sua energia.

Atualmente estamos com mais ou menos 8% de usuários que possuem energia solar, isto é, cerca de 12 milhões de projetos que já foram instalados. Desta forma, o mercado aceitaria instalações até, no máximo 2028, e a partir de então, as distribuidoras de energia iriam proibir instalações para garantir essa reserva de 30%.

É interessante para as empresas que cerca de 70% dos usuários continuarão sendo cativos, necessariamente tendo que comprar 100% da sua energia com as distribuidoras e sendo impossibilitados de instalar ou fazer qualquer instalação de sistema que possa ser mais benéfica ao próprio bolso.

Vemos discursos eufóricos a favor de sustentabilidade. Uma ova! A maior parte da energia produzida nesse país advém de hidroelétricas (com a necessidade de inundar uma grande área) e na queima de carvão, biocombustíveis e gás natural (poluição em grandes níveis). E quanto a energia limpa? O que tem sido feito é tentar acabar com esse setor.

O que é mais barato? Que possamos gerar a nossa energia de forma limpa dentro das nossas cidades ou que paguemos para que ela seja trazida de Itaipu (Brasil/Paraguai) até aqui? A verdade é que ninguém está preocupado com sustentabilidade ou com o bem estar da população. E nós, novamente, seremos os prejudicados.

Com o fim das chuvas de verão, cidades do Estado do Rio de Janeiro, como Petrópolis, Teresópolis, Cachoeiras de Macacu e Nova Friburgo registraram alagamentos, deslizamentos e formação de crateras em rodovias por causa do aumento do volume de água registrado nesses locais desde o último fim de semana. Eventos desse tipo são recorrentes nas estações chuvosas no país, especialmente na nossa região, que é extremamente acidentada e recebe um volume alto de precipitação. Entre 2021 e 2022, ocorreram recentes tragédias na Bahia e em Minas Gerais, nos trazendo as tristes lembranças de um amargo passado não tão distante nos pensamentos.

Desastres pelo Brasil

Segundo documento publicado em 2022 pelo Ministério do Desenvolvimento Regional junto com outros órgãos e instituições, o Brasil teve de 1991 a 2020 cerca de 63 mil ocorrências de desastres em quase todos os seus municípios (5.568), causados por chuvas intensas, estiagens, vendavais, erosões, ondas de frio, entre outros.

Os desastres são classificados dessa forma quando registram perdas humanas, materiais, econômicas ou ambientais por causa de um evento natural, segundo o documento. Em quase 30 anos, os 63 mil desastres registrados no Brasil resultaram, em diversos impactos que mudam e muito a vida de gente como a gente.

Nestes últimos 30 anos, o documento nos revela importantes números. Em número aproximados, 4.307* mortes (há contradições*),  7,8 milhões de pessoas desabrigadas e desalojadas, três milhões de habitações destruídas ou danificadas, R$ 18,3 bilhões em prejuízos ao ano para pagar os danos materiais.

Desastres desse tipo ocorrem há décadas no Brasil, principalmente na época das chuvas de verão, por causa de problemas crônicos ligados à falta de planejamento urbano, habitação, saneamento e infraestrutura criados no momento da formação das cidades do país, além da falta de políticas de prevenção e do crescente desmatamento.

Chuvas em 2024 e estragos pela cidade

No último fim de semana, o anúncio das intensas chuvas em todo o estado nos fez reviver o estranho e preocupante sentimento de medo gerado pelas tragédias que ocorreram em 2011. Apesar dos 13 anos passados daquela fatídica madrugada do dia 12 de janeiro, a ferida não foi cicatrizada.

Felizmente, o volume de chuva na nossa cidade foi menor do que o esperado, o que diminuiu os danos na nossa cidade. Apesar disso, não saímos ileso do que parecia ser mais um fim de semana preocupante na vida de quem vive nas áreas de risco de desabamento e de alagamento.

Na tarde da última terça-feira, 26, o tráfego foi interrompido em diversos locais da cidade. Próximo ao Hospital Unimed, na Chácara do Paraíso, a queda de uma árvore. Em Macaé de Cima, duas barreiras interditaram o trânsito e dificultaram o acesso de moradores à região.

Além disso, outros seis pequenos deslizamentos: um na RJ-142 (entre Lumiar e São Pedro da Serra), em Mury, na estrada de Boa Esperança, no Cônego, Cascatinha e Granja do Céu. Felizmente, não houve a ocorrência maiores desastres ou mortes. E caso a chuva que tivesse caído em nossa região fosse a prevista, em volume maior, a situação seria mais grave?

O especialista fala

Tragédias com deslizamentos de terra, árvores e inundações podem ser prevenidas e até evitadas em regiões como a nossa, é o que explica o consultor ambiental de instituições internacionais, biólogo, professor universitário e diretor da empresa H2C Gestão ambiental, Geraldo Eysink.

“O que todas as cidades têm em comum é a falta de planejamento para prevenção de desastres naturais. Atualmente, existem tecnologias capazes de sobrevoar uma determinada região e escanear toda a área. Todas as construções e a vegetação são retiradas digitalmente, reproduzindo a topografia do local – com uma precisão de 3cm - para o estudo dos relevos e prevenções de tragédias.”, explica o biólogo.

Geraldo também falou nos prejuízos econômicos, tanto por causa das perdas materiais causadas pelos desastres quanto pela paralisação da atividade econômica. “As chuvas de verão são inevitáveis. Quando se soma a isso a falta de investimento e de uma política de prevenção, viram tragédias anunciadas”, disse.

Apesar de serem consideradas cada vez mais importantes no contexto da mudança climática, as políticas de prevenção de desastres naturais recebem pouco investimento dos gestores públicos, apesar de serem economicamente mais viáveis ao município. Afinal, o que é melhor: prevenir ou remediar?

Uma mulher, nutricionista, em mais um dia que deveria ser normal, mexe no celular enquanto desembarca do elevador. Ao sair, um completo desconhecido (para não usarmos outro termo menos inadequado ao que deveria ser escrito em um jornal), dá um passo em direção à saída, estica o seu braço direito e apalpa a mão nas nádegas da mulher. 

Covardemente, ele se refugia no canto do elevador, enquanto procura o botão para que a porta se feche. A mulher, assustada, permanece na frente da porta. O criminoso segue no elevador até chegar ao seu andar de destino: o estacionamento. A porta abre e o homem corre em direção ao seu carro particular, um Jeep Comander – avaliado em R$ 220 mil.

O episódio aconteceu num edifício comercial de Fortaleza (CE). As câmeras de segurança registraram não apenas o ataque, mas toda a sequência em que o sujeito corre pelo estacionamento e foge de carro, de forma acelerada e apressada. As imagens não deixam mentir: o rapaz sabe que está errado e tem consciência de que cometeu uma agressão.

Afinal, se ele visivelmente sabe que está totalmente errado, por que age daquela forma? Na verdade, estamos diante de um comportamento disseminado - um fenômeno social enraizado - que naturalizou a “cultura do estupro” que não necessariamente se resume a existir um “estupro”.

Uma imagem que violenta todas as mulheres

Provavelmente você deve ter se assustado ao ler no título da coluna: “Estupro”. A palavra é forte. O crime, bárbaro. Mas o pior, é a violência sexual.  O medo pelo qual praticamente toda mulher já passou e passa em alguns momentos da sua vida, iniciando-se muitas vezes, antes mesmo de ultrapassar os anos da “meninice”.

De acordo com pesquisas, quase 20% das mulheres relatam ter sofrido qualquer tipo de violência sexual antes mesmo dos 10 anos de idade. Estima-se que quase 90% das mulheres no Brasil já sofreram agressões sexuais, de acordo como estudo realizado pela organização internacional de combate à pobreza, a ActionAid. 

Já parou para pensar que é bem possível que a sua mãe, sua tia, sua prima, sua irmã, sua filha ou mesmo a sua namorada/esposa, já tenha sofrido agressões em sua vida e nunca tenham lhe falado? Serve de reflexão.

E esse temor, se instala e mora nas situações mais corriqueiras: como ao entrar no ônibus de noite sozinha ou andar por uma rua mal iluminada e sem companhia. Ou mesmo o receio de atender um homem no seu próprio trabalho, seja em um ambiente aberto ao público ou fechado, como um consultório.

Alguns crimes, chegam a ganhar as telas dos computadores, dos smartphones e dos espaços nos noticiários. Contudo, a realidade é que eles acontecem a todo tempo e a qualquer instante, com mulheres das mais diversas idades. Não se sabendo quando será a primeira violência da vida e muito menos quando será a última.

Agora, pense comigo. Será que esse medo deveria ser assim, algo quase naturalizado em nossa sociedade? A verdade é que não, mas diversos fatores elevam esse medo: a reincidência das agressões; a naturalidade como são cometidos; o medo de denunciar e reagir; a impunidade; a falta de apoio, e por fim; o sentimento de vergonha da vítima em falar e “reviver” um difícil momento.

O que espanta nesses casos é a reação de "normalidade", de "naturalidade" com que os agressores tratam seus crimes. No vídeo do elevador, o agressor sequer fez questão de tentar “esconder”. Em outro caso, jovens adolescentes que divulgaram um vídeo de conteúdo erótico com uma menina desacordada julgaram suas condutas como “normais”.  

Quando falamos de “cultura do estupro” não é apenas em relação aos crimes previstos nos artigos 213 e no 217-A do Código Penal Brasileiro. É puxar pela cintura, pelo cabelo, pela roupa. É ignorar o "não". É passada de mão na bunda, encoxada, a buzinada, a lambida, seja no meio da multidão, numa rua escura, num bar iluminado ou na porta do elevador. 

É a mão boba quando vai dar um abraço, a mão forçada dentro da calça, quando nada disso é estimulado ou menos tolerado. E qual é a graça? Qual é o barato? Qual é o tesão em violentar, assustar ou traumatizar uma mulher? É uma demonstração de poder? Uma humilhação? Ou apenas a força do hábito?

Assédio, estupro ou outros crimes

Tecnicamente, no caso acima, o crime que ocorreu foi o de importunação sexual. A lei é clara: praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia. Um crime mais grave e com pena maior do que o assédio. Mais que isso, uma sentença de falência coletiva da sociedade.

No estupro, há violência. O ato é forçado. O criminoso através da força ou através de grave ameaça, vai impor o ato: “ou você faz ou você morre”. O estupro de vulnerável, ocorre na conjunção carnal ou ato libidinoso contra menores de 14 anos ou contra pessoas que não tenham o discernimento ou possam impedir o ato. (Deficiência mental, embriaguez, coma, etc.)

Apesar de muitas pessoas conhecerem o assédio, sua definição popularmente conhecida ainda difere do que será escrito na lei. Ao contrário do que pensam, o crime envolve relações de trabalho, onde existe uma hierarquia. Mas mesmo que não haja hierarquia pode haver assédio.

Independente de se tratar de importunação sexual, de assédio sexual ou estupro, a recomendação é que a vítima imediatamente procure a delegacia para o caso ser investigado e levado ao Ministério Público, responsável por denunciar esses casos. 

E numa única imagem, milhares de mulheres foram agredidas. A vítima do elevador e a esposa e a filha do sujeito – sim, é casado e pai de menina, que vão conviver com o episódio para sempre, todas aquelas que saem de casa diariamente sem saber se voltarão sem serem agredidas.

Estava conversando com um cliente, dia desses. Ele comentava sobre como o bairro em que morava, que eu não conhecia, estava em um completo estado de abandono. Descreveu-o com sendo um bairro de boa gente, esforçada e ótimo caráter. “Só tem um probleminha: lá as coisas são tão atrasadas que o Fantástico passa na quarta-feira.” Rimos.

Logo depois, me apressou no atendimento e explicou que em dias de chuva, alguns carros não sobem por conta do barro que fica fofo, fazendo os veículos atolarem. E eis que, por um milésimo de segundo, ou talvez mais, julguei como a nossa cidade está repleta de muitos lugares como estes. Lugarejos esquecidos, sem o mínimo do básico e quem dirá, uma estrada decente.

Noutro dia, eu e um querido amigo, que mora no Rio, andávamos de carro. Ele comentava sobre os planos de vida e salientou algumas vezes – mais do que o normal - que não gostava muito de retornar à Friburgo. Causava-lhe uma sensação estranha, dizia ele. Apesar de beirar os 30 anos de idade e dar inícios de calvície, acostumou-se com a vida um pouco mais agitada e com “coisas para fazer”.

Enquanto passávamos pela região do Cônego/Cascatinha (afinal, ninguém sabe onde começa e termina cada bairro) lembro de pararmos o assunto e nos surpreendermos com a altura dos matagais nas ruas e calçadas. Ouso dizer que até os cavalos que habitualmente ficam soltos na região tem se espantado com o tamanho do mato. Não à toa, estão até mais gordinhos.

Em bairros como Nova Suíça, Amparo e Vale dos Pinheiros, a proposta para a vida animal é até um pouco melhor, eu diria. Além do mato, diversos buracos na rua servem como um verdadeiro “cocho” no meio do asfalto, deixando muita água acumulada das chuvas. Contudo, os moradores não pensam o mesmo.

E ao cair da noite, a cidade vai perdendo o brilho do sol detrás das montanhas e se apagando em meio ao breu da escuridão do melhor céu para se observar estrelas de todo o Estado do Rio de Janeiro. Uma vez que as luzes do Encanto de Natal, se apagaram, todo o charme se foi e nossa a cidade foi ficando às escuras. 

No entanto, apesar das luzes terem se apagado, os postes provisórios continuam no meio da rua. Instalados em novembro, os boatos dizem que somente serão retirados em maio. Ouso dizer, que emendaremos com o próximo Natal. “Afinal, para que iremos arrumar a cama se vamos dormir mais tarde nela, não é mesmo?”.

Os “postes provisórios” parecem querer concorrer com o famoso e eterno “muro provisório” que ficou por anos na Avenida. E que virou um ponto de referência. Os postes metálicos improvisados estão largados no meio da nossa principal e mais charmosa rua. E mais, de uma cidade que quer se tornar um dos maiores polos turísticos do Estado. Será que queremos tanto assim?

E ao passar dos anos, fomos nos perdendo e nos distanciando de tudo aquilo que a nossa cidade já foi. Não somos mais uma referência para ninguém. Não somos uma referência nem para nós mesmos. E já diria um famoso cantor de uma famosa música “o mundo não é mais como era antigamente”.

Em Nova Friburgo, falta algo para sermos a cereja do bolo. Não temos mais àquela educação maravilhosa. Ao invés de abrirmos mais escolas, fechamos unidades e investimos em festas! Parece irônico e se me contassem, eu certamente diria que é mentira. Mas nós vivemos para provar que é possível.

Faltam vagas até nas creches. E como a cidade está perdida, levamos conosco a nossa juventude para o mesmo rumo. Sem apoio e sem perspectiva de crescimento numa cidade que não cresce. E o ponto turístico mais bonito da juventude de nossa cidade, ainda continua sendo a Rodoviária Sul, com passagem só de ida. Cada um que examine o baú de suas prioridades, e faça a arrumação que quiser ou puder.
    Que seja para aliviar a vida, o coração e o pensamento – não para inventar de acumular ali mais alguns compromissos estéreis e mortais. Contudo, quando falamos de cidade, falamos de coletividade. E qualquer coisa, afeta a vida de muita gente. Gente como a gente.

Abro as minhas redes sociais e vejo o maior gestor público de nossa cidade se vangloriando de uma obra com uma foto sua ao lado. Entretanto, a obra foi feita pelo Estado do Rio de Janeiro e tudo que competia à Prefeitura – trânsito e supervisão – não foi feito.

A nossa cidade está abandonada pela gestão pública. Trocaram de profissão e viraram ‘influencers’. Apesar das visíveis problemáticas da cidade, a prefeitura não deixa de estar presente em uma única inauguração de estabelecimentos privados da cidade. Penso estar nas Disney ou em Nárnia. Na verdade, estou apenas em Nova Friburgo.

Presente em cidades em todo o Brasil e, no Rio, desde 2014, quando chegou junto com um dos eventos mais esperados — a Copa do Mundo —, a Uber, além de outros aplicativos de transporte, como a 99 e Cabify, tornaram-se uma boa opção para autônomos e clientes que buscavam uma alternativa diante dos altíssimos preços cobrado pelos táxis.

Antes, no auge da crise econômica no Brasil, dirigir por um destes aplicativos era a saída para conseguir uma renda diante do desemprego, ou somente para complemento de salário. Hoje, com a expansão dessas plataformas de mobilidade urbana e de entregas - como é o caso do IFood e outros mais - muitos fazem da direção a única fonte de renda.

Apesar de todo o mundo debater a acentuação da precarização de trabalho envolvendo os serviços de transporte por aplicativos – com corridas cada vez mais baratas e percentuais mais altos pagos cobrados dos motoristas –, outros países como o Brasil, buscam uma alternativa para regulamentar essa realidade cotidiana de milhares de pessoas.

O trabalho de motoristas por aplicativo pode ser formalizado com o projeto de lei que regulamenta a categoria. Enviado ao Congresso Nacional pelo presidente da República, o projeto foi comemorado por parte do setor e criticado por outra. A proposta altera o cenário do mercado com benefícios aos motoristas e prováveis consequências aos passageiros.

Salário mínimo, Previdência, horário e carteira de trabalho

Na prática, o texto reconhece os motoristas como autônomos, introduzindo a nova categoria de “trabalhador autônomo por plataforma”. Ou seja, não terão vínculo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Com isso, os profissionais poderão continuar a prestar serviço em mais de uma plataforma.

Ainda conforme a proposta, a jornada máxima de trabalho diário em uma única plataforma será limitada a 12 horas, não podendo ser estendida à vontade do motorista ou exigida pelos aplicativos.

O projeto de lei também prevê uma remuneração mínima para os trabalhadores que rodam vinculados aos aplicativos de plataforma. Para se qualificar ao salário mínimo da categoria, os motoristas precisam cumprir uma carga mínima de oito horas de trabalho por dia. Esse valor será fixo, além do ganho variável das corridas feitas individualmente.

Caso seja aprovada, os profissionais que atuam com Uber e 99 passarão a receber um valor mínimo por hora trabalhada, além de ser feita a contribuição ao INSS, pelas plataformas. Ainda que não exista um vínculo trabalhista entre o motorista e empresa, a proposta assegurará que os trabalhadores tenham direitos aos benefícios da Previdência Social.

Se aprovada, a proposta assegura que os motoristas receberão aproximadamente R$ 24 por cada hora de trabalho efetivo. Este valor será pago como uma indenização destinada a cobrir despesas relacionadas ao trabalho, incluindo: o uso de celular, internet, combustível, manutenção do veículo, seguros e impostos.

Apesar das regulamentações serem demasiadamente importantes para garantir um mínimo essencial aos trabalhadores de aplicativo, sob quem paira o ônus de tudo isso? E a pergunta que não quer calar: as viagens de 99 e Uber ficarão mais caras com a regulamentação?

Incógnita para motoristas e consumidores

As próprias empresas não tocam no assunto. Em nota divulgada, a empresa americana, Uber, afirma que o projeto de lei é um “importante marco”, mas não citou nada sobre o repasse preços ao consumidor. Embora seja coerente que os repasses sejam feitos aos consumidores, a perspectiva é que não exista um impacto muito grande na tarifa. As empresas atualmente recebem do motorista de 40% a 30% do valor total da corrida, possuindo uma margem de lucro gigantesca e assim, não devem aumentar muito a tarifa para dar viabilidade ao negócio.

Em contrapartida, o IFood disse apoiar a medida, mas a contrapôs alegando que ela “falha em propor um regime de inclusão previdenciária condizente com as particularidades do setor”. De acordo com a empresa de entregas, 90% dos seus entregadores trabalham menos de 90 horas semanais, o que os deixaria fora da maior parte dos benefícios propostos pelo projeto.

A medida ainda não foi aprovada. Assinada pelo presidente Lula na última segunda-feira, 4, durante cerimônia no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei Complementar foi enviado ao Congresso Nacional em caráter emergencial e, caso seja aprovado, entrará em vigor após 90 dias.

No último dia 30 de janeiro, advogada Brenda Oliveira e o cliente dela, suspeito de cometer um crime, foram executados a tiros após saírem da delegacia onde o caso tinha sido registrado, na cidade de Santo Antônio (RN), a 70 quilômetros de Natal. Ele foi levado à delegacia e acabou liberado após constatarem que não havia elementos suficientes para comprovar que ele cometeu o crime. O suspeito recebeu carona de sua advogada. Ao sair da delegacia, os dois entraram em um carro e em seguida, foram atingidos por tiros disparados por dois homens em uma motocicleta.

Na tarde desta segunda-feira, 26, na Avenida Marechal Câmara, no Centro do Rio de Janeiro, o advogado Rodrigo Marinho Crespo, de 42 anos, foi executado, de forma covarde, à tiros. O advogado era especialista em causas cíveis e empresariais, atuando em resgastes de investimentos de criptomoedas. Rodrigo era conhecido por ser um advogado de bom trato e sem problemas na carreira. Segundo apurado, em uma das ações em que atuava, patrocinando os interesses dos seus clientes, Rodrigo conseguiu o bloqueio de contas de algumas pessoas envolvidas em esquema de pirâmides.

Entretanto, o advogado foi morto com tiros à queima-roupa, por um homem encapuzado que chamou-o pelo nome, à poucos metros da sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Rio; da Defensoria Pública e do Ministério Público estadual. A OAB, em nota, repudiou o caso.

E na madrugada desta quarta-feira, 28, Andréia da Silva Teixeira, 42 anos, e seu namorado foram mortos a tiros no condomínio residencial onde morava no Rio Grande do Norte. A advogada criminalista, poucos momentos antes de ser assassinada, compartilhou uma publicação em seu perfil do Instagram sobre os assassinatos de colegas de profissão em menos de um mês.

Profissões equiparadas, mas sem as mesmas garantias

A lei brasileira entende que a atividade exercida pelos membros do Poder Judiciário, esses apresentados pelo artigo 92 da Constituição Federal, assim como pelos membros do Ministério Público são atividades de notório risco, devendo ser garantido os meios efetivos para defesa cabíveis desses profissionais.

A pirâmide do judiciário brasileiro, à grosso modo, funciona dessa forma, motivo pelo qual analisaremos caso à caso. O juiz, responsável por julgar e decidir sobre a vida das pessoas, pode portar uma arma? Pode. O promotor (Ministério Público), como na sua função como órgão acusador e fiscal da lei, pode ter arma? Pode.

Os advogados e defensores públicos, que podem atuar tanto na defesa dos seus clientes, mas também processando outras pessoas, por motivos criminais, cíveis, empresariais ou por inflamados processos de família (guarda de criança, separação de bens, inventário, ação de alimentos) – sejam de autoridades, pessoas comuns ou criminosos – podem ter armas? Não.

Ora. Se a própria lei determina que não existe hierarquia entre magistrados, membros do Ministério Público e advogados, qual a razão para serem concedidos meios de defesa para uma classe e outra não? A negativa para o porte de armas para advogados, juridicamente, é mais uma aberração jurídica dentro do ordenamento jurídico brasileiro.

Projeto de lei

O projeto de lei 1.015/23 classifica como atividade de risco o exercício da advocacia em todo o território nacional, independentemente da área de atuação do profissional regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados, mas não tem data para ser votada.

Na prática, o texto passaria a permitir que advogados sejam autorizados a portar armas de fogo em razão do “exercício de atividade de risco”, o que já é assegurado a outras categorias do judiciário pelo Estatuto do Desarmamento. Apesar dos burburinhos serem antigos, os últimos acontecimentos inflamaram o debate sobre o porte para a categoria.

O polêmico projeto de lei tem dividido a opinião entre as classes. A única verdade é que a advocacia não tem sido uma profissão para covardes. Lutar pelos direitos dos seus clientes incute riscos à vida privada de uma profissão sem qualquer suporte. Ser advogado é muitas vezes lutar sozinho, contra todos, ao lado de muitas “notas de repúdio”.