Estão prorrogados, até 31 de dezembro de 2026, no Estado do Rio de Janeiro, pelo menos 60 incentivos fiscais que constam no Convênio ICMS 226/23. A determinação é da nova lei 10.356/24, de autoria do Poder Executivo, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial da última terça-feira, 30 de abril.
A norma ainda internaliza o Convênio ICMS 133/23, que também prorroga até 2026 a concessão de crédito outorgado do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para aplicação em investimentos de infraestrutura.
A concessão do crédito outorgado de ICMS deverá ser destinada exclusivamente a aplicação em investimentos em infraestrutura no Estado do Rio de Janeiro. O crédito não poderá exceder, em cada ano, a 5% da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior.
“É de suma importância o fomento em investimento em infraestrutura no Estado do Rio de Janeiro, inserido em um contexto de estímulo à política tributária fluminense, que viabiliza o desenvolvimento econômico”, afirmou o governador Cláudio Castro no texto da medida.
Entre os 60 incentivos prorrogados constam benefícios para produção de veículos, medicamentos, produtos essenciais da cesta básica e para modernizações de zonas portuárias – todos estão prorrogados até o final de 2026.
Além dos 59 regimes tributários diferenciados, o Convênio ICMS 226/23 também conta com outro incentivo fiscal, mas que está prorrogado até dezembro de 2024. O incentivo é referente a produtos médicos, como cateter, bolsa para drenagem e oxigenador.
“Além do viés econômico e dos serviços fundamentais, pontua-se oportunamente que o Estado de São Paulo se encontra em processo de internalização do convênio 226/23. Deste modo, a internalização pelo Estado do Rio de Janeiro, garante a isonomia e competitividade com o ente limítrofe”, explicou o governador.
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