A Prefeitura de Nova Friburgo, por meio da Controladoria Geral do Município, divulgou um comunicado em redes sociais que seus órgãos e entidades da administração pública direta, Fundação Dom João VI e a Câmara Municipal, passarão a efetuar a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda (IR) incidente sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas físicas e jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil.
A mudança vem de acordo com as Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil: RFB 1.234, de 11 de janeiro de 2012 e RFB 2.145, de 26 de junho de 2023. As normas constantes nestas instruções são de aplicação imediata, cabendo a todos os fornecedores e prestadores de serviços sua observância para fins de emissão de documentos fiscais para o Município de Nova Friburgo.
No comunicado, a prefeitura observa que “espera contar com a colaboração e compreensão de todos os envolvidos neste processo de mudança que, embora repentino, proporcionará maior autonomia e capacidade de gestão, à medida que fortalece o pacto federativo, permitindo que uma maior parcela do Imposto sobre a Renda seja aplicada diretamente em Nova Friburgo”.
O manual de orientações se encontra disponível no endereço eletrônico: pmnf.rj.gov.br/paginas-centralizadas/9_56_Manuais-diversos.html e quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas via e-mail: controlepmnf@gmail.com.
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