Criado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, o projeto de lei 3.366/24 para prorrogar 59 incentivos fiscais até 31 de dezembro de 2026 foi aprovado, na última quinta-feira, 25, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A proposta ainda internaliza o Convênio ICMS 133/23, que também aumenta o prazo até 2026 para a concessão de crédito outorgado do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços para aplicação em investimentos de infraestrutura.
“É de suma importância o fomento em investimento em infraestrutura no Estado do Rio de Janeiro, inserido em um contexto de estímulo à política tributária fluminense, que viabiliza o desenvolvimento econômico. A prorrogação dos convênios atende ao preceito da manutenção dos investimentos e da geração de empregos”, afirmou o governador Cláudio Castro.
Entre os 59 incentivos que também podem ser prorrogados constam benefícios para produção de veículos, medicamentos, produtos essenciais da cesta básica e para a modernização de zonas portuárias. Além dos regimes tributários diferenciados, o convênio ICMS 226/23, também conta com outro incentivo fiscal, que poderá ser prorrogado até dezembro de 2024, referente a produtos médicos, como cateter, bolsa para drenagem e oxigenador.
“A prorrogação dos convênios assegura a permanência, no Estado do Rio, de negócios essenciais, que garantem o acesso da população a serviços fundamentais”, observa o secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, Vinicius Farah.
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