O Governo do Estado do Rio de Janeiro repassou aos 92 municípios fluminenses, nesta semana, a quarta e última parcela da primeira fase da compensação pelas perdas de arrecadação causadas pela lei complementar federal 194, que reduziu o ICMS de combustíveis, telecomunicações e energia elétrica. Desta vez, foram abatidos R$ 55 milhões da parcela de outubro da dívida com a União, sendo 25% desse total transferidos às prefeituras, conforme determina a legislação. O ICMS é o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços.
“Os recursos enviados aos cofres dos municípios entre julho e outubro somam mais de R$ 300 milhões. Esta foi uma receita adicional muito importante para as prefeituras, que também foram bastante impactadas com a mudança na tributação do ICMS”, destacou o governador Cláudio Castro.
A compensação foi acordada entre todos os estados e o Governo Federal, com a mediação do Supremo Tribunal Federal (STF). Ainda neste ano, as prefeituras dos municípios fluminenses vão receber mais de R$ 400 milhões, assim que o Governo Federal regulamentar o projeto de lei aprovado, na última quarta-feira, 4, pelo Congresso Nacional, que antecipa os valores de 2024.
Para 2025, a quantia compensada será de R$ 807 milhões, totalizando os R$ 3,6 bilhões que foram garantidos ao Estado do Rio pelo acordo. O valor que cada município tem direito pode ser consultado no Portal da Transparência Fiscal. Basta clicar em “Transferências Municipais” e “Estimativa de repasses do estado aos municípios”.
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