Motoboys: incorporação de adicional de periculosidade entra em vigor

No último dia 14 de outubro, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou no Diário Oficial da União a Portaria nº 1565, que aprova o Anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16, que trata das atividades exercidas pelos motoboys em todo o país. A partir da publicação da portaria, esta categoria profissional terá direito ao adicional de periculosidade — valor devido a empregados expostos a atividades arriscadas, com risco de vida —, que corresponderá a 30% do salário-base do funcionário, sem os acréscimos consequentes de gratificações, participações nos lucros da empresa ou prêmios. O benefício integra o salário do empregado, assim como o adicional noturno, o de insalubridade, a remuneração de férias, o 13º e as horas extras.

Contudo, a correta caracterização ou descaracterização do grau de periculosidade, cuja responsabilidade é do empregador, deve ser feita por meio de laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). No caso dos motoboys, são consideradas perigosas as atividades profissionais com utilização de motocicleta ou motoneta na locomoção do funcionário (no entanto, utilizar a moto eventualmente ou mesmo que habitualmente, mas com tempo reduzido, não se encaixam nos critérios que definem o grau de periculosidade, bem como utilizar o veículo apenas no percurso residência-local de trabalho). Estão contemplados na medida, além dos motoboys, os mototaxistas e motofretistas. O caráter do benefício é transitório, ou seja, cessa imediatamente caso o profissional deixe de exercer a atividade.

Em Nova Friburgo, com a intenção de conhecermos o quanto a medida pode impactar as atividades de comércio e prestação de serviços, entramos em contato com a gerente de uma empresa especializada em logística para entrega. Segundo ela, é justo que os profissionais passem a contar com este adicional, uma vez que, de fato, a atividade exercida traz riscos de vida para a categoria. Todavia, o valor oferecido não foi calculado de acordo com a realidade de cada região. "Rio de Janeiro e São Paulo foram as principais cidades utilizadas como referência para a confecção e publicação da portaria. O trânsito delas realmente é caótico; há mais riscos de acidentes, há mais motoristas e motociclistas nas ruas, retenções, engarrafamentos. Se você fizer uma análise crítica, verá que serviços de motoboys, motofretistas e mototaxistas são amplamente utilizados nas grandes cidades, visto que a moto pode proporcionar a rapidez que um carro não pode, por exemplo, justamente pelo trânsito lento. Daí o caráter de justiça da lei, por assim dizer. Mas, e Nova Friburgo? E as cidades pequenas, de interior, onde o serviço já não é tão intenso? Penso que o valor do adicional poderia ter sido, ao menos, calculado de acordo com as regiões. Não pretendo com isso dizer que sou contra, pelo contrário: como já comentei, acho justo que os funcionários recebam o adicional. Só não sei se faz sentido uma empresa de Nova Friburgo, onde a demanda do serviço é menor e o trânsito, menos perigoso — claro, considerando as devidas dimensões territoriais — pagar o mesmo valor de uma empresa de São Paulo.”

Ainda de acordo com a gerente, há poucas empresas do ramo na cidade. Além disso, há as que operam ilegalmente, sem regularizar a situação do empregado. "É uma concorrência desleal, afinal, as empresas que não são regularizadas podem oferecer preços menores, já que os gastos são menores. Aqui nós assinamos a carteira dos nossos motoboys, oferecemos seguro de vida, agora estamos no processo de incorporar o adicional de periculosidade ao salário deles. Tudo isso terá um custo: ainda não sabemos se haverá corte no quadro, por exemplo, ou se teremos que aumentar o preço pelos serviços. Porém, nada muda para as empresas que operam ilegalmente. Nós trabalhamos exclusivamente com entrega de documentos; logo, como não são entregas rápidas — como são as do ramo alimentício — nossos funcionários não trafegam em altas velocidades, pilotam com calma e respeitam as regras de trânsito. Além disso, recebem o devido treinamento, inclusive através de cursos oferecidos pelo próprio Detran. Infelizmente, mesmo que trabalhemos de forma legal, perderemos espaço para as empresas irregulares, que concorrerão com preços bem abaixo dos nossos. Então, ficará cada vez mais difícil oferecer o serviço em Nova Friburgo, uma vez que teremos que nos adequar a esta recente determinação trabalhista, que trará com ela mais gastos para a empresa”, conclui.