Governo quer limitar requerimentos de informação na Câmara

A sessão de quinta-feira, 23, na Câmara Municipal, ficou marcada pela discussão a respeito da validade dos requerimentos de informação enquanto ferramenta de fiscalização do Poder Executivo. De um lado, lideranças da bancada governista argumentando que já teriam sido aprovados requerimentos demais na atual legislatura, e que o procedimento estaria sendo adotado pela oposição muitas vezes como forma de "fazer palanque” e "atrasar o andamento da máquina administrativa”. De outro, vereadores de oposição — e também alguns de situação —, lembrando a importância da função fiscalizadora do Legislativo e ponderando que a falta de respostas a tais requerimentos não se deve a excessos por parte do Legislativo — mas sim à falta de mobilização do Executivo para respondê-los no prazo estabelecido por lei.

Como estopim para o debate, três requerimentos no expediente da sessão. O primeiro, de autoria de Renato Abi-Ramia, trazia questionamentos "acerca dos funcionários comissionados lotados no Hospital Municipal Raul Sertã”. A defesa do mais experiente dos vereadores foi feita logo após um discurso especialmente contundente da professora Therezinha Batista Silva, membro do Conselho Municipal de Saúde. O requerimento foi aprovado por 14 votos a sete.

Em seguida foi a vez de o plenário votar o requerimento elaborado pelo vereador Cláudio Damião, a respeito da circulação de veículos de tração animal no município. Em apenas quatro perguntas, o parlamentar buscava informações sobre o cumprimento da Lei 4.312/2014, que estabelece normas de proteção aos animais cujo trabalho é explorado na Praça do Suspiro. "Tenho me dedicado a estudar legislações protetivas dos animais. Na defesa do requerimento, apelei à lógica de que mesmo os que não gostam de animais deveriam aprová-lo, se não pelo amor aos animais, ao menos pela questão da Saúde Pública”, explicou o vereador. Desta vez, no entanto, a argumentação contrária à aprovação geral de requerimentos formalizou-se numa indicação, por parte do líder do governo, Alexandre Cruz, para que a bancada votasse de forma contrária.

Nem todos, entretanto, seguiram a indicação. Ainda na mesa diretora, Wellington Moreira posicionou-se a favor do requerimento, mantendo a postura independente que já adota há alguns meses. O mesmo fizeram Ricardo Figueira, Samoel Grassini e Joelson do Pote, tornando possível à oposição aprovar o requerimento. Para tanto, bastaria que todos os nomes da bancada votassem de forma unida.

Todavia, não foi o que aconteceu. O vereador Gabriel Mafort — curiosamente, o único companheiro de partido de Cláudio Damião — votou de forma contrária, alegando que já "existe a Subsecretaria do Bem-estar Animal”. "Eu acho que um ofício direto à Subsecretaria iria responder essas questões com mais rapidez”, argumentou. Com os votos contrários de Gustavo Barroso, Vanderléia, Jacutinga, Chico de Barros, Alcir Fonseca, Christiano Huguenin, e Marcelo Verly, somados aos de Alexandre Cruz e Gabriel Mafort, a votação ficou empatada. O desempate coube ao presidente da Casa, Marcio Damazio — que votou de forma contrária.

Por fim, o plenário votou ainda o requerimento proposto pelo vereador Cigano, acerca do leilão público de bens móveis realizado pela Prefeitura. Novamente, o líder do governo indicou à base governista o voto contrário, mas dessa vez Gabriel Mafort e Nami Nassif votaram de maneira favorável, pendendo a balança rumo à aprovação por 12 votos a 9.

Ao longo de sua defesa, Cigano ressaltou o papel fiscalizador do Legislativo, criticando a postura do governo, contrária à aprovação de novos requerimentos. E diante da sugestão de que diversas informações solicitadas em requerimento estariam disponíveis no diário oficial, foi além e questionou o alcance do jornal da Prefeitura. "Ninguém consegue encontrar o diário em lugar nenhum. Essas informações deveriam ser divulgadas em outros veículos, para que todos tenham acesso”.

O debate esquentou. "Eu sou a favor de qualquer requerimento de informação que seja proposto na Casa”, afirmou Zezinho do Caminhão. "Tem sido muito difícil conseguir justificar o salário que a população nos paga, com tantos entraves para que possamos exercer nossas funções. Principalmente a de fiscalizar”, continuou.

O vereador Professor Pierre não ficou atrás. "Abrir mão da prerrogativa de formular requerimentos é renunciar à constitucional função fiscalizadora do Legislativo. Se tantos requerimentos ficam sem resposta, a culpa não é da Câmara que os aprova, mas do governo que, com sete mil funcionários, não tem ninguém que os responda. Será que a Prefeitura dá esse mesmo tratamento ao Ministério Público?”

Cláudio Damião, autor do requerimento rejeitado durante a sessão, manifestou dúvida semelhante. "Pela lógica da base governista, os requerimentos não devem ser aprovados por falta de condições do Executivo para responder?”

Alexandre Cruz, por outro lado, lembrou a quantidade de requerimentos que já foram aprovados na atual legislatura. "Nós já aprovamos mais de duzentos requerimentos de informação. O problema é que os requerimentos viraram palanque para alguns vereadores. Está havendo um excesso, e isso atrasa o funcionamento da máquina administrativa.” Linha parecida seguiu Marcelo Verly, em sua argumentação. "Não entendo o motivo da revolta. Votamos três requerimentos hoje, e dois deles foram aprovados. Se todo requerimento tiver que ser aprovado de antemão, como tem sido defendido por alguns vereadores, então nem precisamos mais votá-los daqui para a frente”.

Desde o início da atual legislatura, em fevereiro de 2013, foram aprovados 208 requerimentos de informação, dos quais 97 em 2014. Grande parte desses documentos, no entanto, não foram respondidos de maneira satisfatória ou dentro do prazo estabelecido pela legislação.

 

 

 Fonte: Sistema de Apoio Legislativo da Câmara Municipal de Nova Friburgo. Os dados refletem o sistema SAPL no dia 24/10/2014 e podem não conter as informações mais atualizadas sobre os dados levantados.