O prefeito Rogério Cabral recebeu, na manhã de segunda-feira, 18, representantes dos agentes de trânsito da Secretaria Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana. Também estiveram presentes ao encontro o secretário de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão, Juvenal Condack; o procurador geral do município, Rômulo Colly; o próprio secretário da pasta, coronel Hudson de Aguiar, além dos vereadores Jacutinga, Francisco Barros, Marcelo Verly, Alexandre Cruz, Christiano Huguenin e Vanderléia Lima. Na pauta da reunião, a reivindicação dos agentes de que sejam incluídos no plano de carreira preliminar aprovado para fiscais ligados à arrecadação no quadro municipal, em fevereiro deste ano.
Ao longo dos debates amadureceu a sensação de que a lei em questão nasceu com vícios, uma vez que a redação não restringe os benefícios a fiscais da Fazenda, vinculados à arrecadação de impostos, cujo pagamento é compulsório. Em vez disso, ao estender os benefícios a fiscais de ilícitos, como os do Procon, passa a haver a possibilidade de equiparação, uma vez que existem paralelos diretos em relação à função desempenhada pelos agentes de trânsito da antiga Autran.
A esse respeito, uma argumentação específica por parte dos agentes motivou o pedido do prefeito Rogério Cabral para que a procuradoria geral do município faça nova avaliação sobre o caso, de modo a emitir parecer no próximo encontro agendado para a primeira semana de setembro. Em resumo, os agentes alegaram que o parecer da subprocuradoria estabelece como funções dos profissionais de trânsito "atravessar criança em frente às escolas, intervenção semafórica e auxiliar em obras e outros eventos”, e que "se isso for verdade, e nós não temos o cunho fiscalizatório nem podemos lavrar um auto de infração e aplicar as penalidades que o artigo 24 prevê, então os munícipes têm direito a receber o reembolso das multas aplicadas desde 1998”.
Desde que anunciaram estado de greve, os agentes passaram a atuar com rigor muito maior nas ruas do município, chegando a aplicar aproximadamente mil multas em apenas quatro dias. Questionados a esse respeito, os funcionários lembraram a existência do ato discricionário, que os permite avaliar os procedimentos a serem adotados diante de diversas situações. "A negociação está caminhando, e nós vamos agir como sempre agimos. Não somos uma indústria de multas, e vamos continuar agindo com bom senso”, afirmou um dos agentes. "Nós não iríamos levar adiante essa reivindicação se não tivéssemos encontrado sólido amparo em diversas consultas jurídicas preliminares”, concluiu.
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