16/07/2014



Câmara aprova indicação legislativa sobre auxílio-alimentação a servidores

Márcio Madeira
bastidoresdapolitica@avozdaserra.com.br


A Câmara Municipal de Nova Friburgo aprovou na semana passada, por unanimidade, a indicação legislativa n.º 838/14. O projeto, de autoria do vereador Professor Pierre, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Apoio aos Servidores Públicos e Municipais, institui o auxílio-alimentação de pelo menos R$ 250,00 em benefício dos servidores públicos concursados, comissionados e contratados de Nova Friburgo.

Durante o debate, os vereadores salientaram a importância da medida, compreendida como "um justo direito dos funcionários públicos”. A matéria já foi encaminhada à Prefeitura e agora depende de aprovação do prefeito Rogério Cabral para ser reencaminhada ao Legislativo, com sua iniciativa e aprovação.

Durante a defesa do projeto na tribuna, Pierre sustentou que o auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e, portanto, não integra a base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária; não é considerado rendimento tributável; e não se incorpora ao subsídio, proventos ou à pensão, bem como não é computado para efeito do cálculo de férias e outras vantagens. Tais condições reduzem o impacto da medida, que, conforme também foi lembrado, já é concedida por órgãos da administração pública federal e estadual, bem como por várias empresas da iniciativa privada.

Na prática, a indicação legislativa é uma orientação ao Executivo, sob forma de anteprojeto de lei, geralmente referente a matérias cuja iniciativa é exclusiva do próprio Executivo. Assim, caso o prefeito assuma postura favorável à causa, já saberá de antemão que não existe qualquer resistência legislativa à sua aprovação. Também pela exclusividade da iniciativa, e por concentrar a maior parte das informações pertinentes, cabe ao Executivo elaborar e apresentar o estudo de impacto referente à eventual aprovação do benefício. O Plano de Educação do município de Nova Friburgo é exemplo recente de projeto que nasceu sob forma de indicação legislativa.

"Vale lembrar ainda que a legislação prevê e tem como meta a valorização do servidor público”, defende o autor do projeto, Professor Pierre. "Uma das iniciativas louváveis do atual governo foi o pagamento, depois de muito tempo, da Revisão Geral Anual. Agora, com os aumentos de receita que vêm sendo obtidos, não há razão para não repassar parte deste avanço às condições de trabalho dos servidores”, concluiu.



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