13/08/2014



Câmara aprova Conselhos de Usuários dos Serviços Concedidos

Márcio Madeira
bastidoresdapolitica@avozdaserra.com.br


A Câmara de Vereadores de Nova Friburgo aprovou por unanimidade, na sessão de ontem, 12, o Projeto de Indicação Legislativa 001/14, de autoria do vereador Wanderson Nogueira, que institui os Conselhos de Usuários dos Serviços Concedidos no âmbito municipal. O projeto agora será encaminhado ao prefeito Rogério Cabral, para avaliação.

A redação do projeto enfatiza que a criação de conselhos — no plural, uma vez que o projeto prevê um conselho para cada concessionária — é uma tendência já observável na esfera federal e é sintoma de "uma nova política onde a sociedade participa ativamente das decisões e das ações em que haja a implicação direta do bem, espaço ou serviço público (...) criando um braço para que o cidadão friburguense interfira definitivamente nos serviços que lhe são prestados por direito, contribuindo com propostas de melhorias na qualidade e fiscalizando o cumprimento do contrato de concessão e o desempenho da empresa concessionária”.

Conforme a indicação legislativa, as atribuições de cada conselho vão desde acompanhar a formulação das prioridades e metas que deverão orientar as ações de planejamento das empresas concessionárias até contribuir para fixação de critérios utilizados para o reajuste e revisão das tarifas das concessionárias, passando por apresentar sugestões que visem auxiliar a definição do serviço a ser executado pelas empresas; auxiliar na definição da política tarifária, em especial quanto a concessão de benefícios de descontos, isenções de tarifas e outros benefícios; viabilizar a participação da população na formulação de diretrizes de acordo com as necessidades dos usuários; colaborar na melhoria das políticas de prestação de serviços voltadas ao atendimento dos portadores de necessidades especiais, acompanhando o desenvolvimentos das ações; elaborar um calendário de reuniões do Conselho, com finalidade de dinamizar sua atuação e facilitar sua organização; tornar público e dar ampla divulgação a todas as ações e deliberações do Conselho; incentivar a população a utilizar, zelar e colaborar para maximizar os efeitos e o alcance do serviço público; e contribuir para as soluções dos problemas apresentados pelos Conselho.

Em caso de aprovação por parte do Executivo, cada conselho será composto por 16 membros. Desses, dois representantes devem ser indicados pelo prefeito e outros dois devem ser indicados pela empresa concessionária. Além deles, a redação prevê um representante indicado por representação dos funcionários da respectiva concessionária; um representante indicado pelas organizações estudantis; oito representantes indicados por cada distrito de Nova Friburgo; um especialista da área de atuação da empresa concessionária que não tenha vínculo empregatício com a mesma; e um representante indicado por organizações, associações ou instituições que representem pessoas portadoras de necessidades especiais.

As reuniões ordinárias de cada conselho serão realizadas regularmente a cada dois meses e, sempre que houver necessidade, poderão ser convocadas reuniões extraordinárias. Os conselheiros serão eleitos para mandatos de dois anos, admitindo-se uma única recondução.

Além da indicação legislativa que estabelece a criação dos conselhos, o vereador Wanderson Nogueira também defendeu, na semana passada, projeto de natureza semelhante voltado à proteção e à defesa do usuário do serviço público em Nova Friburgo. Esta indicação, contudo, ainda será alvo de segunda discussão, apesar de ter contado com o apoio de todos os parlamentares da casa.



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